Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados:

• Escritório / Pindorama / Nós: Pindorama Assessoria Jurídica, com sede na Av. Independência, 453, Porto Alegre – RS.
• Usuário / Você / Cliente: qualquer pessoa que acessa o site ou contrata os serviços oferecidos.
• Serviços: as modalidades de assessoria jurídica previdenciária disponíveis: Consulta Previdenciária, Revisão e Ajuste de Benefício, e Representação em Litígio Previdenciário.
• Site: o endereço https://pindoramakm.blog e suas páginas.
• Acordo / Contrato: o instrumento de prestação de serviços firmado entre o escritório e o cliente para cada serviço contratado.

2. Aceitação dos termos

O acesso e uso do site, bem como a contratação de qualquer serviço da Pindorama, implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil. Ao contratar, você declara atender a esses requisitos.

3. Descrição dos serviços

A Pindorama oferece assessoria jurídica especializada em direito previdenciário, nas seguintes modalidades:

• Consulta Previdenciária (R$ 590): sessão de análise com resumo escrito e checklist de próximos passos.
• Revisão e Ajuste de Benefício (R$ 1.340): levantamento do histórico contributivo, análise técnica e protocolo de pedido administrativo.
• Representação em Litígio Previdenciário (R$ 2.150): representação completa em recurso administrativo e/ou processo judicial.

Os serviços são prestados em território brasileiro, com atendimento presencial em Porto Alegre – RS e remoto para clientes de outras localidades do Rio Grande do Sul.

4. Responsabilidades do usuário

Ao contratar ou utilizar o site, você concorda em:

• Fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas ao escritório
• Não utilizar o site ou os serviços para fins ilícitos ou em prejuízo de terceiros
• Não reproduzir ou distribuir conteúdo do site sem autorização prévia
• Colaborar com a entrega de documentos necessários ao andamento do caso
• Comunicar ao escritório qualquer alteração relevante para o caso em andamento

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, marcas, identidade visual — é de propriedade da Pindorama ou de seus licenciantes. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e não comercial do site. Qualquer uso fora desse escopo requer autorização por escrito.

6. Pagamentos e honorários

Os honorários são informados antes da contratação de qualquer serviço. Os valores são expressos em reais brasileiros (BRL). O pagamento é realizado conforme acordado no instrumento de contratação firmado entre as partes. Alterações de escopo ou serviços adicionais serão objeto de novo acordo escrito.

7. Termos específicos para serviços jurídicos

A relação entre cliente e advogado é regulada pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, além do instrumento contratual firmado. Os seguintes aspectos se aplicam:

• O escopo de cada serviço é descrito no instrumento de contratação
• Alterações de escopo devem ser acordadas por escrito
• A confidencialidade das informações é protegida pelo sigilo profissional do advogado
• O encerramento do mandato pode ocorrer nas hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia

8. Isenções e limitações de responsabilidade

O site e os conteúdos nele disponibilizados têm caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico. A prestação de orientação jurídica ocorre apenas mediante contratação formal.

A Pindorama não garante resultados específicos em processos administrativos ou judiciais. O direito previdenciário envolve análises técnicas, decisões de órgãos administrativos e do Poder Judiciário, que são independentes da atuação do advogado.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do escritório limita-se ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço relacionado ao dano alegado.

9. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Pindorama por quaisquer perdas, danos, custas ou despesas decorrentes do descumprimento destes Termos, do uso indevido do site ou do fornecimento de informações falsas ao escritório.

10. Encerramento

O acesso ao site pode ser suspenso a qualquer momento, sem aviso prévio, por manutenção ou por descumprimento destes Termos. O encerramento do contrato de prestação de serviços segue as disposições do instrumento firmado entre as partes e a legislação aplicável.

11. Resolução de disputas

Eventuais controvérsias serão resolvidas preferencialmente de forma amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A legislação aplicável é a brasileira, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Advocacia.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo completo entre as partes quanto ao uso do site.
• Separabilidade: se qualquer disposição for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: estes Termos não podem ser cedidos pelo usuário sem autorização escrita do escritório.

13. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos.

14. Contato

Pindorama Assessoria Jurídica
Av. Independência, 453 — Independência, Porto Alegre – RS, CEP 90035-070
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 51 3084-5273